03/11/2026

As mudanças no MEI

As mudanças no MEI

O ano de 2027 já se iniciará com mudanças para muitos empreendedores. Através da Lei Complementar nº 238/2026, originada do PLP nº 186/2026, novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI) trarão mudanças importantes para a economia.

Mas o que necessariamente irá mudar?

Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.

Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.

Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.

Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.

Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.

Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.

A iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Já a PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo.

Em breve, traremos mais informações.

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